Apresentar, em suas políticas e normas internas, diretrizes que orientam a prática de Repartição de Benefícios, decorrentes dos benefícios provenientes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, desenvolvido a partir do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado. Todo o proceso deve ser estabelecido em relações pautadas na anuência e consentimento prévio junto aos provedores, garantindo equidade entre as partes nos diálogos e negociações.

Quando há compra de insumos e/ou produtos da sociobiodiversidade de terceiros, em que houve acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, estes devem comprovar que houve um processo formal de consulta e consentimento do provedor e que o processo de repartição dos benefícios foi formalizado, ocorrendo de forma justa e equitativa.

Para esse tema, é importante conhecer a Lei 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Outros documentos relevantes:

CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE BIOLÓGICA

PROTOCOLO DE NAGÓIA SOBRE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E REPARTIÇÃO JUSTA E EQUITATIVA DOS BENEFÍCIOS DERIVADOS DE SUA UTILIZAÇÃO À CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA.